UM GOLPE CONTRA A INTERNET SEM LIMITES

Recentemente Começou a circular, nas redes sociais, a informação de que operadoras como Vivo, Oi e Claro/NET pretendem passar a limitar o acesso à internet fixa através de franquias mensais, na qual usuários que quisessem utilizar mais dados teriam que comprar pacotes adicionais, assim como acontece com a internet móvel. Segundo o promotor Paulo Binicheski as operadoras teriam intenção de adotar a nova regra até dezembro de 2016.

A nova limitação teria um efeito negativo para quem usa serviços de streaming, como Spotify ou Youtube, segundo o  promotor Paulo Binicheski. A “Proteste”, Associação Brasileira de Defesa ao Consumidor, é contra a possível regra. “A Anatel não pode se omitir e aceitar essa mudança, porque o consumidor sairá perdendo”, disse a Associação. Mas, segundo a Anatel, o uso de franquias na internet fixa é previsto pela regulamentação e as operadoras apenas precisam informar o consumo de dados e alertar sobre o limite de consumo.

O que acontece é que este tipo de contrato de consumo, é regido pelas regras Específicas do Código de Defesa do Consumidor e pelas regras genéricas do Código Civil. Assim são aplicáveis o Princípio da Conservação dos Contratos e o da interpretação, das cláusulas, de forma mais benéfica ao consumidor por serem contratos de adesão. Contratos de Adesão, por sua vez, são aqueles onde a parte contrata não negocia os termos do contrato, sendo comum inserir no texto uma série de clausulas nulas ou anuláveis, mas para que tais clausulas sejam anuladas ou declaradas nulas é necessário recorrer ao poder judiciário, geralmente aos Juizados Especiais Cíveis, vulgarmente conhecidos como Juizados de Pequenas Causas.

O Código de Defesa do Consumidor adotou o Princípio da Conservação dos Contratos, segundo o qual,  havendo desproporcionalidade ou onerosidade excessiva, devem ser feitas modificações ou revisões com o intuito de sua manutenção, assim, a extinção contratual é em ultima hipótese quando não houver outra possibilidade de adimplir com as obrigações, ocorrendo ônus excessivo a qualquer das partes.

O Código Civil adotou a ideia de que uma vez externadas as vontades em contratar, o Contrato torna-se obrigatório entre as partes, com força de Lei, devendo suas regras serem cumpridas pelas partes. Também é conhecido como pacta sunt servanda”, que significa “os contratos devem ser cumpridos”.

Segundo Orlando Gomes: “O princípio da força obrigatória dos contratos consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Tendo sido celebrado com observância de todos os pressupostos e requisitos, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos imperativos”. (GOMES, Orlando. Contratos, 7ª ed. Forense, Rio de Janeiro, 1979, p. 40).

Sílvio Rodrigues afirma: “O princípio da força vinculante das convenções consagra a ideia de que o contrato, uma vez obedecidos os requisitos legais, torna-se obrigatório entre as partes, que dele não se podem desligar senão por outra avença, em tal sentido. Isto é, o contrato vai construir uma espécie de lei privada entre as partes, adquirindo força vinculante igual à do preceito legislativo …” (RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil, Dos Contratos e Das Declarações Unilaterais da Vontade, 29ª ed. Saraiva, São Paulo, 2003, p.17).

Assim, somente situações excepcionais e imprevisíveis permitem a alteração unilateral dos contratos e apenas com o objetivo de que seja restaurado o equilíbrio econômico entre direitos e obrigações que foram objeto de acordo entre as partes. Obviamente esse não é o caso das franquias limitadas nos contratos de fornecimento de acesso à internet.
O que provavelmente veremos daqui para frente, serão publicidades enganosas, principalmente através do oferecimento de planos “maravilhosos”, cujo objetivo é induzir os consumidor a assinar um novo contrato com franquia imitada. É claro que, como a experiência demonstra, essas ofertas sempre serão feitas de maneira à não fornecer todas a informações e condições dos novos planos, induzindo o consumidor ao erro.

Por isso MUITA ATENÇÃO e se você já possui algum contrato de fornecimento de acesso à internet sem limite de franquia não contrate novos planos, por mais “maravilhosos” que possam parecer.  

Legislação Aplicável
Código Civil
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

Fontes:
– Vivo coloca limite mensal de consumo de internet na banda larga fixa
– Limite de consumo na banda larga fixa é benéfico, segundo Anatel
– Empresas querem vender internet fixa como pacote de dados