NÃO À PEC 471

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Estão tramitando no Congresso Nacional duas PEC´s – Propostas de Emenda Constitucional que visam efetivar os “donos de cartório” INTERINOS, ou seja, os oficiais de notas e de registro que entraram na atividade sem concurso público. O Famoso “trem da alegria”.

Já falamos sobre os “Cartório” no Episódio 28 do LEXCAST. 

Vou explicar melhor a situação para que você entenda.

A Constituição Federal, em seu art. 236 prevê que a atividade de tabelião e de registrador (tabelião faz escritura e outros atos e o registrador registra os atos nas serventias competentes, como registro de imóveis, civis etc.) deve ser exercida por meio de delegação (uma “espécie” de licitação realizada somente por pessoas naturais – físicas). Em outras palavras, desde 1988 ser “dono de cartório” seria somente com concurso público, como na maioria do funcionalismo público.

Ocorre que Constituição previu, em seu art. 236, parágrafo 1º, que a citada atividade deveria ser melhor regulamentada por lei. Esta lei somente surgiu 6 anos depois, com o advento da lei n.º 8.935/94.

Como tudo no Brasil era (e ainda é) feita na base do jeitinho, muita gente foi “apadrinhada” com um cartório nesse período de não regulamentação, qual seja de 1988 a 1994, ganhando de mão beijada o tão cobiçado cartório. O tabelião que ganhou um cartório que desse dinheiro, ficou com ele e o estruturou. O tabelião que ganhou um cartório que não desse dinheiro, abandonou e deixou jogado as baratas. Esta PEC vem com o argumento de “efetivar” estes interinos para que a população não seja prejudicada. Pura balela. Os interinos só estão ainda no cartório porque eles dão dinheiro, muito dinheiro.

Essa PEC é um primeiro passo para que outros setores sejam acometidos por Leis e Emendas Constitucionais que possam efetivar pessoas que não entraram por seus próprios méritos. Ferindo de morte os valores Republicanos e Democráticos, especialmente o Princípio da Impessoalidade (Art, 37 da CF) e acabando com meritocracia.

Esta PEC é totalmente inconstitucional e o próprio STF já se manifestou que o concurso público deve existir para todos que vierem a assumir após a constituição de 1988. Esta matéria é bem batida.

O nosso legislativo, motivado pelo dinheiro, pela corrupção e até mesmo pela falta de conhecimento, o que é mais preocupante ainda, tenta aprovar uma emenda constitucional que beneficiária poucas pessoas muito ricas e vai estabelecer em forma de Lei o Aparelhamento  do Estado Brasileiro.