O RITO DO IMPECHAMENT NO SENADO.

De acordo com com a Constituição Federal e a Lei 1079/50 (Lei do Impaechment)

Art. 51.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; (ok, vencida essa etapa no dia 17/04, conhecida na doutrina como juízo de admissibilidade para que o Senado possa julgar o crime).

A Lei Especial a que faz menção o parágrafo único do artigo 85, ao tratar do julgamento dos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, é a de número 1.079/50. Como novidade ao processo, e é isso que pode lhe ser cobrado, em dezembro de 2015, o STF definiu que os regimentos internos da Câmara e do Senado deveriam ser observados supletivamente à Lei em questão (ADPF 378/DF).

Esse julgamento pelo Senado é tida como a segunda fase do Processo de Impeachment, para onde caminhamos agora. Pelo menos era assim até o julgamento da referida ADPF, isso porque agora o procedimento de julgamento seguirá o mesmo rito de Julgamento do Procurador Geral da República, ou seja, haverá no Senado um segundo juízo de admissibilidade antes do julgamento.

Tudo começará assim: 

Art. 44. Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial, eleita para opinar sobre a mesma.

Art. 45. A comissão a que alude o artigo anterior, reunir-se-á dentro de 48 horas e, depois de eleger o seu presidente e relator, emitirá parecer no prazo de 10 dias sobre se a denúncia deve ser, ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias.

Art. 46. O parecer da comissão, com a denúncia e os documentos que a instruírem, será lido no expediente de sessão do Senado, publicado no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, que deverão ser distribuídos entre os senadores, e dado para ordem do dia da sessão seguinte. 

O plenário do Senado então decidirá se abre ou não o processo de Impeachment, após votação onde esteja presente a maioria absoluta em votação que consagre a maioria simples (41 Senadores, 22 respectivamente). Em caso de confirmação dessa nova comissão para o processo e julgamento, seguirá o processo o rito do artigo 24 da Lei 1.079/50:

Art. 24. Recebido no Senado o decreto de acusação com o processo enviado pela Câmara dos Deputados e apresentado o   libelo pela comissão acusadora, remeterá o Presidente cópia de tudo ao acusado, que, na mesma ocasião e nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 23, será notificado para comparecer em dia prefixado perante o Senado.

Parágrafo único. Ao Presidente do Supremo Tribunal Federal enviar-se-á o processo em original, com a comunicação do dia designado para o julgamento.

PASSO-A-PASSO

1º) a acusação contra a Presidente segue agora para o Senado (não houve impeachment da Presidente, ainda!).

2º) no Senado (poderemos ter…) teremos dois momentos, primeiro, o juízo de admissibilidade, admitida a acusação, teremos o segundo momento, o juízo de mérito;

3º) no juízo de admissibilidade o Senado aceita instaurar o processo ou não. O quórum nesse momento é de maioria simples (maioria dos votos dos presentes, podendo variar de 21 votos a 41 votos, dependendo do número de presentes, que pode variar de 41 (quórum mínimo de funcionamento) a 81 (totalidade dos membros); caso tenhamos , por exemplo, 79 Senadores presentes, serão necessários 40 votos, se estiverem presentes 67 Senadores, serão necessários 34 votos, para abertura de processo… .

4º) não sendo admitido a acusação pelo Senado o processo será arquivado, sendo admitido instaura-se o processo no Senado.

5º) Instaurado o processo a Presidente fica suspensa de suas funções, pelo prazo máximo de 180 dias. Nesse caso será substituída pelo Vice.

6º) se o processo não for encerrado no prazo de 180 dias a Presidente retoma suas funções, sem prejuízo ao prosseguimento do processo.

7º) haverá, por fim, o juízo de mérito, onde o Senado decidirá pelo quórum de 2/3 (54 votos) se a Presidente será destituída (sofrerá impeachment) ou não. O processo, no Senado, será presidido pelo Presidente do STF.

8º) sofrendo o impeachment o Vice (sucede o Presidente afastado) assume a Presidência, seguindo sem vice.

9º) na linha de substituição (temporária) nós teríamos: o Presidente da Câmara, o Presidente do Senado e, por fim, o Presidente do STF.

10º) só teríamos novas eleições caso o Vice também caia, se cair, dentro dos primeiros dois anos do mandato (2015/2016) teremos novas eleições diretas, até 90 dias após a vacância do último cargo, caso o Vice caia nos últimos 2 anos do mandato (2017/2018) teremos novas eleições indiretas, feitas pelo Congresso Nacional, no prazo de até 30 dias, após a vacância do último cargo.