LEXCast §02 – ELEIÇÕES

LC02
Neste episódio conheça um pouco mais sobre o sistema e o processo eleitoral brasileiro.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Código Eleitoral Lei 4737/64
Lei 9504/97
Art. 106. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior. Parágrafo único. Contam-se como válidos os votos em branco para determinação do quociente eleitoral.(Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997) http://al-sc.jusbrasil.com.br/noticias/100061130/votos-brancos-e-nulos-nao-interferem-no-resultado-das-eleicoes

VOTO NUL VS. VOTO ANULADO e novas eleições
http://www.tse.jus.br/noticias-tse/2014/Agosto/eleicoes-2014-mais-de-50-dos-votos-nulos-nao-podem-anular-um-pleito

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