LEXCast §04 – A VACA NÃO TOSSIU

LC04
Neste episódio você vai conhecer (um pouco) os conceitos de Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e vai entender porque a Dilma não mentiu. Dúvida ? Então ouça agora !

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Constituição Federal art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal prevê que: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”.

LINDB (DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942) art. 6º: “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.”

PARA SABER MAIS: Conflito de leis no tempo: é possível uma lei retroagir e alcançar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada?

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  • Armando Galleni

    Meu pai já tinha comentado que essa decisão foi muito sábia