LEXCast #07 – CHUPA ECAD !

LC07
Neste episódio você vai conhecer um pouco sobre Direitos Autorais, Organização Judiciária e entender porquê você não precisa pagar direitos autorais ao ECAD se o seu PodCast não tem fins lucrativos.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
lei 9610/98
Decisão da 10 Câmara Cível do TJRJ

PARA SABER MAIS:
ENTENDA O QUE É DIREITO AUTORAL
Música na internet: pode usar 30 segundos sem pagar?

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  • Igor Rodrigues

    Muito bom o programa e excelente tema e abordagem. Uma dádiva pra podosfera! Agora uma dúvida.

    Digamos que o cast segue assim até que no episódio 200 ele consegue um patrocínio, propaganda, etc e monetiza o conteúdo. Ele vai passar a pagar os direitos, claro. Mas será retroativo? Porque o programa passa a ser comercial e capitalizar a audiência e o efeito cauda longa faz com que o conteúdo esteja disponível pra quem quiser ouvir mesmo que tenha acabado de chegar no programa.

    • Eu entendo que não será retroativo. Se usarmos uma analogia com o Direito Tributário, veremos que o Fato Gerador da Obrigação de Pagar Direitos Autorias (Roylties) surge quando se começa a ter lucro com episódios que usam músicas de terceiros e não com o simples uso dessas músicas para ilustrar ou formar a trilha sonora (uso didático) do podcast.

  • Ótimo episódio, muito esclarecedor. Quando no final fala “CHUPA ECAD!”, me deu uma sensação tão boa… Pensei: “Ufa! Não é só eu que acho o ECAD abusado”, entendo que deve ter alguém para cuidar dos direitos autorais, mas o ECAD tem vezes que abusa nas cobranças! Lembro de uma vez que ele queria cobrar uma taxa dos Blogs que usam videos do youtube.

    • Primeiro, me desculpe pela demora em responder o seu comentário.
      Sobre o ECAD já não é de agora que essa organização tem ido MUITO além dos limites das atribuições que recebeu.
      E como esse tema dos Direitos Autorais em relação á midias digiatais ainda é muito recente só agora começaram a surgir ações e logicamente condenações já que até o senso comum percebe os abusos cometidos pelo ECAD.
      Fico feliz que tenha gostado e espero que os próximos episódios continuem sendo úteis.

      • Que nada Marcio, tem que pedir desculpa não. Vida anda corrida.
        Sempre é bom saber dos nossos direitos e deveres. Sugestões de episódios:
        * Barulho de vizinhos em condomínio, oq fazer quando síndico não consegue resolver esse tipo de problema.
        * Por que ainda não temos uma matéria básica de direitos e deveres no Ensino médio?

  • Muito bom o programa. Apenas uma dúvida, talvez seja parecida com o a do Igor. Meu podcast não tem fins lucrativos a princípio, mas vez ou outra aparece anunciante. Costumo usar músicas com direitos autorais em programas não-patrocinados. Já nos programas patrocinados (que são raros), eu utilizo músicas sem direitos autorais. Como ficaria minha situação neste caso?

    • Aprrove

      Márcio Etiane Almendros

      *www.aviafilosofica.org *

      Em 10 de março de 2015 16:31, Disqus escreveu:

      • Guest

        Como? rs

        • Era pra Aprovar a publicação do seu comentário rsrsrs

    • Obrigado. Fico feliz que tenha gostado.
      Uma coisa que recisa ficar claro é que ainda estamos na fase das “discussões doutrinárias” e isso significa que pouco ainda foi decidido pelo judiciário e é por isso que usamos as téncias de interpretação Teleológica e Sistemática para entender o que a LDA quer evitar.
      Então tudo vai depender do caso concreto e do bom senso.
      Duvido que o ECAD um dia ajuize ação contra algun Pocaster para exigir direitos autorais. Talvez isso ocorra com NerdCast, Café Brasil e outros mais famos e notoriamente mais rentáveis. E mesmo que ocorro ainda será possível alegar que POdCast não se enquadra na LDA e que por isso o uso de músicas para compor as trilhas é permitido ou mesmo que o ECAD não tem legitimidade para propor ação e daí esperar o que o judiciário irá decidir.
      Daí tudo depende de um acordo entre você seus patrocinadores e talvez com o ECAD ou diretamente com o autor das músicas se for possível (e essa será sempre minha recomendação).
      Se seus patrocinadores exigirem de você alguma comprovação de regularidade (o que eu duvido) com relação aos direitos autorais das músicas ou autorização expressa dos titulares desses direitos aí você terá que pagar ao ECAD se quiser manter esse patrocinio ou apresnetar a referida autorização expressa do titular.
      Até onde eu sei o ECAD tem um tipo de “pleno básico” onde podcasters podem se registrar e pagar um balor mensal que era de R$ 50,00 mais ou menos mas para isso teria que ser mebro da ABPOD. Não sei como está hoje.
      Eu tentaria fazer esse “plano básico” se tivesse alguma intenção de monetizar meu podcast.
      Mas como eu disse tudo isso ainda é uma discussão doutrinária (teórica) então no final das contas é apenas a minha opinião, mas eu estou bem acompanhado nesse caso 🙂

  • Márcio!
    Que legal esta abordagem sobre o ECAD. Muito grato por compartilhar e trazer luz para este assunto que de certa forma é um fantasma que ronda a cabeça de todos que produzem conteúdo e que usam trilhas sonoras nestas produções. Eu entendo que qdo não há lucro, no final o que acaba acontecendo é que o artista na verdade se beneficia pelo simples fato de estar sendo divulgado, afinal, em raríssimos casos uma faixa musical é tocada na íntegra, do começo ao fim.
    Parabéns e um grande abraço!

    • Pois é Francisco, essa idéia de que “quando não há lucro”no final quem ganha é o artista é a essência do conceito da FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, ou de que quando isso acontece essa função social não foi atingida e por tanto nenhum ato ilícito foi cometido.
      Fico feliz que o conteúdo tenha sido útil pra você. Essa é exatamente a razão de ser do LexCast.

  • Leonardo

    Caríssimo Marcio,

    Agradeço muito o seu esclarecimento sobre esse tema!

    Na sua opinião, se eu fizer um podcast absolutamente sem fins lucrativos pra comentar uma obra musical em domínio público (composta há 200 anos) mas com um álbum sob direitos autorais inteiramente reproduzido (gravado em 1999 pelo selo francês Opus 111, atualmente adquirido pela Naïve), isso seria legal? Eu e outra pessoa anunciaríamos a gravação e os intérpretes e a comentaríamos inteira nos seus 50 minutos, falando em cima do áudio o tempo todo, sem disponibilizar o álbum para download.

    Pergunto porque nesse caso a atenção seria voltada para a música, mais do que o seu mero uso como trilha sonora de fundo.

    Muito obrigado!

    Leonardo

    • Olá Leonardo.

      Fico feliz em saber que o episódio foi útil para você.

      Bem, da mesma forma que a pessoa que reproduziu esse album não foi obrigado a pagar direitos autorais aos herdeiros do autor, você também não estará obrigado a pagar nenhum tipo de direito autoral ao selo que comercializa a reprodução, desde que você não tenha nenhum retorno financeiro com o seu trabalho e que informe os dados do autor da obra.

      • Leonardo

        Caro Marcio,

        Obrigado pela resposta!

        Respondo novamente porque acho que a minha pergunta lança consciência sobre um detalhe importante.

        Veja, de fato, a composição a ser apresentada já entrou em domínio público há muitos anos, mas a GRAVAÇÃO feita dela pelos músicos não, é de 1999 e também gera direitos autorais. Daí a minha pergunta levando em conta isso: os direitos da gravadora em favor da interpretação e gravação dos músicos em um podcast que utilize essa gravação integralmente, ainda que com vozes por cima dela comentando-a.

        Abraço!

        Leonardo

        • Na minha opinião, que tem sido confirmada por uma série de decisões judicias, o que gera o dever de pagar royalties é o fato de auferir renda (obter lucro) utilizando obras protegidas por direitos autorais.

          Ocorre que o ordenamento jurídico brasileiro, assim como muitos outros, adotou o Princípio da Função Social da Propriedade, o que significa dizer que a propriedade privada será protegida até onde (e até quando) cumprir sua função social.

          E isso pelo fato de que n”ao existe direito absoluto e ilimitado. Veja que nem mesmo a vida é um direito absoluto, já que eu posso matar alguém, e se eu agir em legítima defesa, isso não será um crime.

          Da mesma forma, se eu utilizar uma obra audiovisual, no caso um áudio, mesmo que seja uma gravação divukgada ontem, se enquanto este uso não for revertido em renda (lucro) eu não terei qualquer obrigação para com a gravadora, visto que o que a lei brasileira proíbe é o ENRIQUECIMENTO SEM causa justificável, e no caso de obras audiovisuais sem a finalidade de lucro NÃO HÁ ENRIQUECIMENTO, o que autoriza o uso e não briga ao pagamento de roylties.

          Por óbvio que as empresas do ramo fonográfico irão argumentar de forma contrária, já que busco o lucro a qualquer e qualquer custo, já que essa é a razão de ser de uma empresa, é para isso que elas existem. Mas essa é uma briga que elas já perderam e que já levou muitas empresas que operam com multimídia a rever o seu modelo de negócio.

          Como dito acima, existe decisão judicial que inclusive “absolveu” o MySpace de pagar roylties, mesmo sendo uma empresa mercantil, por ter hospedado e disponibilizado para execução pública arquivos de áudio protegidos por direitos autorais.

          Disso podemos concluir que, se nem mesmo o MySpace, sendo uma empresa mercantil, deve pagar roylties quando não há retorno financeiro direto, quanto mais pessoas naturais (físicas) que utilizam esse tipo de material de maneira ilustrativa, ou com o intuito educacional.

          Então, você pode usar o referido áudio tranquilamente, e se por acaso você for contatado pelos representantes da empresa (O que eu sinceramente DUVIDO que vá acontecer) basta você dizer a eles que você deseja um pronunciamento judicial sobre a questão.

          Eles, por sua vez, certamente não irão demandar contra você em juízo, pois já existem muitos precedentes em sentido contrário, além do que a relação CUSTO x BENEFÍCIO de mover ações judiciais individualizante contra pessoas físicas, que utilizam materiais protegidos por direitos autorais, inviabiliza essa ações, pois uma eventual decisão favorável acabará sendo inexequível, já a maioria absoluta dessas pessoa não possui patrimônio suficiente capaz de ser arrecadado num montante suficiente para saldar a dívida.

          Traduzindo: ele não vão perder tempo processando gente que não tem nada que possa ser penhorado para pagar o valor de uma improvável condenação.

          Nesse ponto, você talvez pense que isso é no mínimo “injusto”. Mas isso vai depender do seu conceito de “justiça”.

          E aqui faço questão de frisar que essa suposta “injustiça” nada mais é do que a “lógica” do Mercado aplicada no sentido inverso, consequencia de uma visão exclusivamente patriomonialista do MUNDO e da VIDA em geral.

          E se foi o “Mercado” quem estabeleceu essa lógica, creio ser justo que ele assuma as consequências de seus atos.

          • Leonardo

            Ficou muito claro, Marcio, muito obrigado!

            Sobre a questão de justiça, acho que se eu compro um CD e o distribuo gratuitamente pela internet, mesmo sem ter lucro, é possível que isso seja tirado do ar com boas razões, porque poderia ser argumentado que essa distribuição, por mais que não me traga lucro, TIRA lucro dos detentores de direitos autorais ao desviar a compra do produto e disponibilizá-lo de modo rival gratuitamente.

            Mas no caso do podcast que pensamos em fazer, nossas vozes vão se sobrepor ao áudio, e, da maneira como vai ficar mixado, seria impossível editar o áudio e retirar as vozes: qualquer processo de edição danifica o áudio da música. O efeito sobre a empresa, se houver algum, será de RECOMENDAR a gravação, e não de tirar o lucro dela de nenhuma maneira.

            Por fim, sobre o que uma empresa se daria ao trabalho de fazer caso se sentisse lesada, me parece que elas tendem a comunicar a empresa que hospeda o conteúdo, e não a pessoa física diretamente.

            Obrigado mais uma vez e um abraço!

            Leonardo

            • Essa é uma questão interessante também, mas que exige uma outra abordagem. Assim é indispenável que fique claro desde o início exatamente quais são os direitos “adquiridos” com a compra de um CD/DVD, coisa em relação à qual ainda não há consenso.

              Então quando eu compro um CD/DVD quais os direitos eu posso exercer na posse desse objeto ? Posso reproduzir em local público ? Se sim, posso fazer isso apenas se não houver lucro ?
              E seu comprar um DVD e logo depois perder a mídia ou ela for danificada ? Posso baixar o filme sem que isso seja considerado crime ? E se não for considerado crime o que eu fiz, ainda assim a pessoa que disponibilizou o conteúdo terá cometido “crime” pelo simples fato de disponibilizar o conteúdo ?

              Existem alguns princípios que nos ajudam a solucionar essas e outras questões e eu posso citar o principio da adequação social da conduta e da insignificância.

              Ou seja o simples fato de “TIRAR” um eventual lucro não seria suficiente par tornar a conduta “injusta” pois a “possivel” lesão patrimonial seria infíma e não justificaria a reprovação da conduta e nem uma eventual penalização de quem praticar essa conduta, primeiro porque a intençao não era causar dano e sim compartilhar o conteúdo e depois se as pessoas que compartilham o conteúdo não agem com unidade de desígnios ( de comum acordo ), em tese cada um pratica uma conduta isolada que por si só não afeta o patrimônio de das gravadoras, ainda que isso ao final se reflita na queda das vendas de CD/DVD, de forma que ainda assim as condutas não são injustas em razão da insignificância individual de cada conduta.

  • Paulo Carvente da Silva

    Uma dúvida. Meu podcast não tem fins lucrativos.
    Mas no caso de coisas de financiamentos como por exemplo Patreon como ficaria?

    • Na minha opinião doações recebidas via Patreon não configuram lucro, Mas isso vai depender do caso concreto e ai, havendo Ação Judicial de Cobrança de Direitos Autorais vai caber ao Juiz avaliar qual valor configura mera doação e qual valor configura lucro.

  • Alexsander Marques

    Meu, cada um fala alguma coisa e tem gente sendo bloqueada. Não falta ABPOD de fato tomar uma medida judicial e levar isso para frente?

    • Sim. Na minha opinião caberia à ABPOD mediar um acordo entre os titulares de Direitos Autorais, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas e os associados / produtores de conteúdo.

  • Alexsander Marques

    PS: Parabéns pelo trabalho.