LEXCast §14 – A LEI DE PEDRA

LC-14
Neste episódio nós vamos conversar sobre Direito Constitucional, Cláusula Pétreas e a redução da maioridade Penal.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Constituição Federal
Art 60 P. 4º, IV
Art. 5º P. 2º
Art. 228.
Estatuto da Criança de o Adolescente

PARA SABER MAIS
– Impossibilidade da Redução Maioriadade Penal
– CCJ do Senado rejeita redução da Maioridade Penal
– Maioridade é Cláusula Pétrea
– Inimputabilidade Penal como Cláusula Pétrea 

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