LEXCast §22 – PEDALADAS FISCAIS

LC-22
Neste episódio você vai conhecer os diversos “tipos” de Responsabilidade, vai entender o que são as Pedaladas Fiscais e suas consequências jurídicas e políticas.

Constituição Federal
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:  Parágrafo Único. O julgamento de que trata o inciso IX do “caput” deste artigo se inicia com o encaminhamento pela aprovação, ou não, das contas prestadas pelo Presidente da República, nos termos em que sugerido no parecer prévio de que trata o inciso I do art. 71, emitido pelo Tribunal de Contas da União.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto a 22 de dezembro. §2o A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias ou encerrada sem o julgamento das contas de que trata o inciso XXIV do art. 84, previsto no inciso IX do art. 49.
Art. 75. As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organiza- ção, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, observado, pelas assembléias legislativas, pela câmara legislativa ou pelas câmaras de vereadores, quando do julgamento das prestações de contas anuais dos governadores, estaduais ou do Distrito Federal, ou dos prefeitos, encaminhamento análogo ao previsto no parágrafo único do art. 49.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.  §9º A votação do projeto de lei do orçamento anual se inicia somente após a conclusão do julgamento de que trata o §2o do art. 57, conforme previsto no inciso IX do art. 49”.

Legislação Aplicável
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei dos Crimes de Responsabilidade

PARA SABER MAIS
– Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
– Prestação de Contas do Governo
– O que são Crimes de Responsabiliade