LEXCast §25 – UBER ALLES

LC-25
Neste episódio você vai entender as polêmicas por trás da Uber a da revolta que ele está “gerando” nos Taxistas ao redor do mundo.

Legislação Aplicável

Constituição Federal
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Art 5º, XIII –  é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Lei 12468