LEXCast §28 – O CARIMBADOR MALUCO – PARTE #1

LC-28

Neste episódios nós vamos conversar sobre o Direito Notarial e Registral e você vai entender um pouco mais sobra as Serventias Notariais e de Registro, mais conhecidas como CARTÓRIOS. 

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
– CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)

§ 1º  Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 2º  Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
$ 3º  O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
LEI DOS REGISTROS PÚBLICO 6015/73
LEI DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES 8935/94
LEI 7433/85 e Decreto 93.240/86 – Escrituras

LEI 9492/97 – Protestos
LEI
10.169/2000 – Emolumentos
– LEI Có
digo civil

PARA SABER MAIS
DE ONDE VIERAM OS CARTÓRIOS
HISTÓRIA DO REGISTRO CIVIL
HISTÓRIA DO REGISTRO CIVIL NO BRASIL

  • emersonfn

    Como sempre muito interessante e esclarecedor para mim. Obrigado.

  • Erick Carvalho Campos

    Achei o podcast muito informativo, foi uma carga de informação útil muito grande. Mas queria falar mesmo sobre sua iniciativa empreendedora do final do episódio.

    Achei genial, deu vontade de imitar dentro da minha área.

    Agora vem uma questão. Como fica a restrição de publicidade da oab para advogados em relação a sua iniciativa empreendedora?

    • Em tese a iniciativa está dentro dos limites do Estatuto da OAB, pois não é “ostensiva”.

    • A não ser que o LEXCast possa ser considerado “mainstream” na podosfera.
      Mas eu pretendo levantar algumas teses e realmente gostaria de ser interpelado pela OAB-AM quanto ‘a isso e tenho até a ideia de ajuizar uma ADIN em face da LEI Federal que Regulamenta Advocacia e o Estatuto dos Servidores do TJAM que me proíbe de advogar. Estou preparando um artigo cientifico que vai fundamentar tudo isso. Aguarde..

    • Erick Carvalho Campos

      Você passou no exame da ordem? Queria entender sua ideia de argumentar contra sua proibicao de advogar sendo servidor de um TJ. Voce nao acha permitir que alguem dentro de um TJ advogar é “forçar a amizade” não? Afinal o advogado teria uma vantagem “estratégica” muito maior.

      • Eu fiz a prova da OAB, fui aprovado e recebi o certificado correspondente, mas como servidor do TJAM sou proibido de me “registrar” nos quadros da OAB e só por isso não posso advogar.

        Porém penso que essa é uma regra abusiva e sem sentido, afinal o razoável seria que eu fosse impedido de advogar apenas na Justiça Estadual para evitar tráfico de influência.Agora ser proibido de advogar na Justiça do Trabalho, Federal ou Eleitoral não faz sentido, porque se você pensar em termos de influência muitos advogados que foram colegas de faculdade de quem hoje é juiz, promotor ou desembargador também deveria ser proibido de advogar, segundo esse raciocínio.

        Outro argumento é de que a OAB é uma entidade de classe e condicionar o exercício da advocacia à afiliação à uma entidade de classe fere uma séries de princípios e direitos fundamentais.

        A exigência de aprovação do exame de ordem não acho absurdo, mas exigir a filiação à entidade de classe como condição indispensável para p exercício da advocacia acho um absurdo.

        • Erick Carvalho Campos

          Compreendi a argumentação. Objetivamente ela faz sentido pra mim em relação a proibição de advogar nas esferas federais.

  • folliss

    http://www1.folha.uol.com.br/colunas/ronaldolemos/2015/08/1675176-hora-de-dar-fim-nos-cartorios.shtml

    Artigo interessante para colaborar com a discussão. Concorda com o articulista Marcio?

    Ps. Parabéns pelo podcast. Muito informativo.

    • Discordo e vou explicar isso num dos próximos episódios.mas eu jça falei um pouco sobre isso neste episódio.
      Aguarde.

    • Fui pesquisar e aqui está o que descobri:

      O modelo que ele apresenta como referência é claramente
      reprovado em todos os estudos acadêmicos sérios que se fazem há tempos
      na Europa. Encontrei um pequeno livro que associa o modelo
      adotado nos EU ao colapso das hipotecas podres. Veja esse link http://cartorios.org/2008/12/05/tio-sam-e-a-fe-publica/

      Um crítico especialmente qualificado é Benito Arruñada. Se tiver interesse dê uma olhada no site:http://www.arrunada.org/arrunadaweb/Publications/

      Ele
      faz parte da Academia Brasileira de Direito Registral, instituição
      recém criada que congrega especialistas do Brasil e do exterior.

      O
      fetichismo do modelo norte-americano talvez resida no fato de que o
      sistema “registral” daquele país não se filia ao sistema de direito da
      família romano-germânia. Talvez. O Reino Unido, que tem o seu excelente
      Land registry
      (https://www.gov.uk/government/organisations/land-registry) é, em certos
      aspectos, muito similar ao alemão e ao brasileiro. Note que o sistema
      registral brasileiro é filiado ao sistema tudesco.

      Sobre
      os notários norte-americanos leiam o artigo:
      http://cartorios.org/2009/02/08/fraudes-imobiliarias/ Esse sistema
      informal permite algumas bizarrices. Há centenas de artigos críticos.

      O centro internacional de direito
      registral que hoje está sediado na Espanha – IPRA – International
      Property Registries Association. realizará um congresso se dará em Dubai:
      http://www.cinderdubai2016.com/ipra-cinder-dubai-2016/ Os temas que ele citou no artigo serão discutidos.

      Algumas empresas privadas trabalham arduamente para capturar os
      registros públicos – às vezes protegidas por biombos
      político-institucionais tornados convenientes, outras vezes
      impulsionadas por um jornalismo interessado. 😛

      Enfim, a crítica foi
      ligeira e oportunista em face da PEC 471, que todas as pessoas
      sérias deste país repudiam.

      • folliss

        Interessantes as fraudes que acontecem por lá, pra não dizer cômicas. Obrigado pelas informações. É um assunto complexo cercado de interesses. Esperando a parte 2.

        • ARTIGO: A crise das hipotecas podres e o registro de imóveis

          Recentemente, a grande mídia noticiou com destaque que o governo dos EUA, através da
          Agência Federal de Financiamento Imobiliário (FHFA, na sigla em inglês),
          está processando dezessete bancos e instituições financeiras
          americanos, acusados de fraudes e manipulações que culminaram na crise
          de crédito do setor hipotecário americano (subprime), iniciada em 2007, disse a própria FHFA em comunicado.

          Os processos envolvem instituições tradicionais e de
          grande porte como JPMorgan Chase, Goldman Sachs, Bank of America e
          Deutsche Bank. De acordo com o jornal americano ‘The New York Times’, a
          FHFA vai exigir o reembolso dos 30 bilhões de dólares que o Fannie Mae e
          o Freddie Mac perderam em títulos de créditos hipotecários. Trata-se de
          dois organismos semi-estatais de refinanciamento hipotecário, salvos da
          falência pelas autoridades federais americanas em setembro de 2008, com
          dinheiro dos contribuintes. Esses dois bancos, sozinhos, são
          responsáveis por 90% de todo o crédito imobiliário acordado nos Estados
          Unidos.

          As ações questionam o papel desempenhado pelos bancos
          na renegociação de créditos hipotecários de alto risco, baseados em
          investimentos de devedores artificialmente incrementados e inclusive
          falsificados, sob a forma de títulos da dívida vendidos nos mercados.

          Esses créditos, chamados subprime, provocaram a
          crise financeira que teve início em 2007 e seu auge, ao que consta, em
          2008, quando o sistema como um todo entrou em colapso após o calote de
          milhares de devedores e a queda dos títulos. O evento resultou na
          bancarrota do banco de investimentos Lehman Brothers, no dia 15 de
          setembro de 2008.

          Como sabido, um dos esportes preferidos do brasileiro
          é falar mal de suas coisas e instituições. Incide com impressionante
          frequência, mesmo entre as camadas tidas como mais preparadas e cultas,
          um certo provincianismo atávico.

          Muito ouvi, há mais tempo, para meu completo espanto,
          inclusive de alguns vetustos operadores do Direito, que em comparação
          rasa e simplista questionavam até mesmo a necessidade da existência de
          cartórios no Brasil.

          – Deveriam simplesmente acabar, diziam.

          Buscavam comparação justamente com o ‘modelo’
          estadunidense, tido como mais eficiente que o nosso, na medida em que
          mais simples, rápido e menos oneroso.

          Pois a questão central que o problema das hipotecas
          podres coloca é simplesmente a falta de um bom e seguro Sistema
          Registral naquele país.

          Essa crise que, com maior ou menor intensidade, se
          tornou global, afetando até o hoje os mercados financeiros, ao menos
          teve o mérito de alertar os incautos sobre a fragilidade do mercado
          hipotecário do império do Norte.

          Nos EUA, os registros são simples agências que recolhem as declarações que são preenchidas em formulários na internet e sufragam os dados em seus sistemas, sem que haja uma prévia qualificação do título em seus vários aspectos.

          Além disso, a fraude ali tem tido campo fértil, especialmente na aplicação do golpe denominado identity theft mortgage, algo
          como subtração de identidade pessoal e hipoteca, ou simplesmente roubo
          de casas, que por ter alcançado níveis alarmantes, exigiu a pronta
          atuação do FBI – Federal Bureau of Investigation, que cuidou de divulgar em seu site um
          alerta, fornecendo indicações de como o negócio funciona – e muito bem –
          naquele país, acautelando e informando os cidadãos norte-americanos.

          Os fraudadores se apresentam como possível
          compradores, ou como simples corretores imobiliários, perguntam sobre o
          imóvel, obtendo os dados pessoais dos proprietários.

          Caberia anotar que os registros norte-americanos não
          são como os cartórios brasileiros ou registros de imóveis que
          encontramos em várias partes do mundo. Os cartórios brasileiros,
          plasmados pelo gênio de Nabuco de Araújo no século XIX, resolveram
          historicamente o problema das fraudes como as que hoje ocorrem nos EUA.

          O Brasil adotou e aperfeiçoou o sistema do notariado
          latino, presente em cerca de 80 diferentes países, o que corresponde a
          60% da população mundial. Há uma preocupação maior com a segurança
          jurídica e uma gama enorme de questões – germes de demandas futuras -,
          são resolvidas preventivamente. As vantagens são enormes, em que pese
          pouco divulgadas. O custo com o Judiciário é sete vezes menor – em
          média, 0,5% do PIB -, contra 3,6% nos países que optaram pelo sistema
          anglosaxão (EUA, Grã-Bretanha e ex-colônias). Nestes últimos, cerca de
          30% dos instrumentos notariais são objeto de procedimentos judiciais,
          contra apenas 0,05% nos países do notariado latino. Segundo a ONU, a
          salvação do Haiti está em disciplinar o registro imobiliário – até hoje
          inexistente – e o modelo brasileiro foi escolhido a fim de ser
          implantado naquele país que, por razões históricas, e não por
          coincidência, permanece em construção. Não é à toa que justamente a
          China, país-continente onde aparentemente não há ingênuos, iminente
          superpotência, está desenvolvendo estudos de forma a adotar o mesmo
          sistema que o nosso.

          Afinal, cabe indagar se toda burocracia é, por si só, ruim?

          No caso brasileiro, se por um lado ainda há no que avançar com a adoção do registro eletrônico (e-folium)
          e uma lei Federal que discipline um cadastro municipal obrigatório de
          imóveis rurais e urbanos, permitindo a necessária interconexão com o
          álbum imobiliário, por outro, dispomos da burocracia saneadora do
          mercado imobiliário que adota o sistema da segurança preventiva e ela
          atende pelo nome de Registros de Imóveis e Notários.

          __________

          *Marcelo Guimarães Rodrigues é desembargador do TJ/MG
          Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI143120,101048-A+crise+das+hipotecas+podres+e+o+registro+de+imoveis

          • Isabela

            Como leiga, so queria entender mesmo porque o funcionario de cartorio geralmente e mais arrogante do que funcionario publico…

            • Eu tb não sei te dizer o POR QUE. Mas com certeza não deveria ser assim…