LEXCast §28 – O CARIMBADOR MALUCO – PARTE #1

LC-28

Neste episódios nós vamos conversar sobre o Direito Notarial e Registral e você vai entender um pouco mais sobra as Serventias Notariais e de Registro, mais conhecidas como CARTÓRIOS. 

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
– CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)

§ 1º  Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 2º  Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
$ 3º  O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
LEI DOS REGISTROS PÚBLICO 6015/73
LEI DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES 8935/94
LEI 7433/85 e Decreto 93.240/86 – Escrituras

LEI 9492/97 – Protestos
LEI
10.169/2000 – Emolumentos
– LEI Có
digo civil

PARA SABER MAIS
DE ONDE VIERAM OS CARTÓRIOS
HISTÓRIA DO REGISTRO CIVIL
HISTÓRIA DO REGISTRO CIVIL NO BRASIL