LEXCast §03 – IMUNIDADES PARLAMENTARES

LC03

Neste episódio você vai conhecer as imunidades parlamentares e descobrir por que alguns Deputados e Senadores acreditam que podem falar o que bem entenderem nas tribunas da Câmara dos Deputados e no Senado federal.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Constituição Federal: Arts. 53, 54 e 55.
– Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: (…)
II. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; (…)
Parágrafo 1º. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas amembro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas. (…)

Regimento Interno da Câmara dos Deputados CLIQUE AQUI

Código de Ética e Decoro da Câmara dos Deputados CLIQUE AQUI

Art. 244. O Deputado que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste regimento e no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que poderá definir outras infrações e penalidades, além das seguintes:
I. censura;
II. perda temporária do mandato, não excedente a trinta dias;
III. perda do mandato.
Parágrafo 1º. Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes.
Parágrafo 2º. É incompatível com o decoro parlamentar:
I. o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas a membro do Congresso Nacional;
II. a percepção de vantagens indevidas;
III. a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.

VÍDEO DO DISCURSO DO DEPUTADO JAIR BOLSONARO NA ÍNTEGRA YouTube

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VITRINE: @vinik

 

  • Muito bom Márcio, qualidade do áudio muito bacana, programa curtinho, um estilo bem interessante.

    Sobre o conteúdo tu explicou muito bem a questão da imunidade e a falta de respeito do nosso querido deputado zoero bolsonaro. Na real, esse cara fala tanta besteira que eu nem sei como ele tá lá, o que justifica essa gritaria toda dele é que ele está tentando detonar o PT e isso pra mim é bom, mas com falta de educação desse jeito não ajuda em nada.

    Ótimo podcast, muito obrigado pelo ótimo conteúdo de qualidade!

    Abraço!

    • Oi. Primeir, peço desulpas pela demora da resposta, mas questões pessoas me impediam de acessar a net nesta semana…

      Fico feliz que tenha gostado e espero ter te ajudado e entender um pouco da parte técnica que envolveu o caso.
      Mais uma vez, entendo que os fins não justificam os meios (pelo menos neste caso…) pois aqui está presente o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e por mais abjetos que sejam os objetivos, os atos praticados pelos membros do PT e o próprio partido, isso não autoriza o um Deputado Federal a agredir outro, quer seja com palavras e muito menos com agressões físicas.
      Do contrário voltaremos ao estado de barbárie e à lei do mais forte (fisicamente, pelo menos).

      Um abraço e até o próximo.

      PS: Se gostou, por favor divulgue e compartilhe /

  • Nilda Alcarinquë

    Olá!

    Só agora consegui tempo pra diminuir o meu atraso nos comentários
    Gostei muito como o assunto foi abordado e, apesar de não ser o centro do episódio, consegui perceber um pouco do modo de agir deste deputado: gritar e ser mal-educado, como uma criança querendo atenção. E ele consegue a atenção que precisa.
    O que faz, que projetos apresentados, etc e tal, não importam. O importante é chamar a atenção, e aparentemente gritar e espernear.
    Infelizmente não estamos conseguindo “educar” o deputado que faz isso, e outros estão indo pelo mesmo caminho.

    abraço

    • É por aí mesmo Nilda. Acho que o objetivo do Bolsonaro é chamar atenção e fazer autopropaganda.

  • Bob Rastafari

    Excelente podcast, IMUNIDADE PARLAMENTAR tem que ser revista, principalmente
    quando se trata de desonestidade, furto, propina, corrupção, mandato improdutivo, etc….

    O Bolsonaro, mais uma vez extrapolou…..

    Ele mais uma vez, disse na tribuna o que milhões de
    brasileiros gostariam de dizer na cara dessa sem vergonha, e não podem.

    Dilma, Maria do Rosário, Vanessa Grazziotin, Marta Suplicy,
    Ideli Salvatti, etc….bando de safadas.

    Sei que não é esta, a proposta desse podcast.

    É uma proposta nobre, mostrando e explicando as
    irregularidades dos parlamentares, no desrespeito à Constituição Federal.

    Peço desculpas, pelo meu desabafo.
    Muito bom seu trabalho.
    Obrigado por disponibilizar o download.

    • Acho que o problema não foi O QUE ele disse, mas COMO e ONDE ele disse o que disse.
      Além do fato de que sejam eles ou elas quem sejam, merecem um mínimo de respeito assim como a Função Parlamentar merece ser respeitada e exercida com um mínimo de educação e respeito, afinal ali não é uma mesa de bar nem um PodCast ou não deveria ser …

  • Israel

    Muito bom !!!

  • Rafael

    sou ouvinte novo, estou

  • Rafael

    Sou novo no site e estou ouvindo todos os podcast.

    Quanto a este episódio, acredito que a parte técnica foi corretamente abordada, todavia, foi tendencioso em atacar apenas o Bolsonaro e tratar a Maria do Rosário como vítima. Ela é uma parlamentar deplorável, contraditória e passional. Existem vários videos no youtube que confirmam que ela agrediu primeiro o Bolsonaro o chamando de estuprador.

    Desta forma, acredito que o podcast teria um conceito mais elevado se tivesse impugnado as duas condutas.

    • Will Oliveira

      claramente novo no site e novo na vida: a passionalidade dela foi o desespero da impotencia diante de anos de abuso. É como pedir que judeus sensiveis mantenham a calma diante de Hitler. Se tu toma as dores do Bolsonaro, a folha de pagamento dele LOTADA de social medias e profissionais de web especializados em manipulação de noticias faz sentido. Apenas outros estupradores defendem seus iguais, dentro de cada defensor de bolsonaro vive algo obscuro tentando se libertar no contexto politico certo, a idéia é nunca permitir que esse contexto volte a ser realidade condenando o estupro, a cultura do estupro, a apologia ao estupro e todo comportamento machista e toxico. Os homens dominam o mundo e pro mundo mudar os homens terão que mudar.

      • Rafael

        Você sabe que a Maria do Rosario estava defendendo o estuprador nesse episódio né? Você é ignorante ou só está de má-fé mesmo?

    • Ok.

      • Rafael

        Parabéns, essa é pluralidade de ideias que a esquerda defende.

        Contra argumento o colega, que claramente está distorcendo os fatos e o moderador exclui meu comentário.