LEXCast §03 – IMUNIDADES PARLAMENTARES

LC03

Neste episódio você vai conhecer as imunidades parlamentares e descobrir por que alguns Deputados e Senadores acreditam que podem falar o que bem entenderem nas tribunas da Câmara dos Deputados e no Senado federal.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Constituição Federal: Arts. 53, 54 e 55.
– Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: (…)
II. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; (…)
Parágrafo 1º. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas amembro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas. (…)

Regimento Interno da Câmara dos Deputados CLIQUE AQUI

Código de Ética e Decoro da Câmara dos Deputados CLIQUE AQUI

Art. 244. O Deputado que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste regimento e no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que poderá definir outras infrações e penalidades, além das seguintes:
I. censura;
II. perda temporária do mandato, não excedente a trinta dias;
III. perda do mandato.
Parágrafo 1º. Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes.
Parágrafo 2º. É incompatível com o decoro parlamentar:
I. o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas a membro do Congresso Nacional;
II. a percepção de vantagens indevidas;
III. a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.

VÍDEO DO DISCURSO DO DEPUTADO JAIR BOLSONARO NA ÍNTEGRA YouTube

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