LEXCast §32 – EU SÓ QUERO CHOCOLATE

LC-32

Neste episódio você vai conhecer os Princípios da Insignificância e da Lesividade, vai entender a diferença entre Roubo e Furto e descobrir que nem sempre furtar é um ato criminoso.  

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Código Penal
Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

PARA SABER MAIS
Competência da Justiça Federal em matéria penal
SINOPSE DE AULA (RESUMO) – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (PRIMEIRA PARTE)

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