LEXCast §43 – O RITO DO IMPEACHMENT

LC43

Neste episódio eu conversei com o André Pontes do PODCAST NBW sobre alguns aspectos políticos e jurídicos do Rito do Impeachment que foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (17/12/2015) alterar o rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, iniciado no dia 2 de dezembro pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O pedido foi feito pelo PC do B, partido da base aliada do governo (Veja os votos dos ministros).

1) Comissão especial: indicada por líderes partidários e eleita com voto aberto

A decisão do STF derrubou a eleição da comissão especial da Câmara, realizada em 8 de dezembro. A comissão é responsável por decidir se abre ou não processo contra a presidente. No pedido, o PCdoB questionou o rito adotado por Cunha. Ele permitiu a participação da chapa avulsa, formada pela oposição e dissidentes da base e eleita por 272 votos contra 199 em votação secreta.

Com a decisão desta quinta, a Câmara terá de definir uma nova comissão, obedecendo o novo rito: chapa única indicada pelos líderes e votação aberta.

Por 6 votos a 5, os ministros determinaram que qualquer votação do impeachment a partir de agora deverá ser aberta.

Os ministros também definiram que não poderá mais haver chapas alternativas. Ou seja, caberá aos líderes de cada partido ou bloco indicar os nomes para a comissão – formada por 65 membros de todas as legendas, proporcional às bancadas.

Essa definição, porém, deve ficar para 2016. O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou nesta quinta o fim do ano legislativo e disse que não convocará os parlamentares durante o recesso – de 23 de dezembro a 2 de fevereiro.

2) Defesa de Dilma

Depois de instalada a comissão, a presidente da República será notificada e terá prazo de 10 sessões para se manifestar sobre o processo.

O PC do B queria que o Supremo determinasse uma defesa prévia, para que Dilma pudesse se manifestar antes do recebimento da denúncia por Eduardo Cunha – o que ocorreu em 2 de dezembro. Como o STF negou esse pedido, Dilma poderá se defender, conforme já era previsto, após a eleição da comissão especial.

Depois da defesa, a comissão terá cinco sessões para votar o relatório final, que definirá pela continuidade ou não do processo e precisará ser votado no plenário da Câmara.

3) Papel do Senado e afastamento de Dilma

Se o plenário da Câmara decidir aprovar o pedido de impeachment, o processo vai para a análise do Senado, mas Dilma só poderá ser afastada se os senadores decidirem receber o pedido.

Pelo rito anterior, aprovado o impeachment pela Câmara, a presidente seria afastada de imediato. Isso porque se entendia que o Senado não tinha poder para barrar o impeachment.

O STF decidiu que o Senado tem poder para decidir se continua ou não com o trâmite do impeachment. Assim, caberá aos senadores dar prosseguimento ao pedido para que a denúncia seja analisada pelo plenário. Essa decisão se dará por maioria simples, conforme entendimento do Supremo.

4) Decisão final

Se o Senado decidir receber o impeachment, afastando Dilma do cargo, começa um processo que terá, ao final, um julgamento sobre se a presidente deve ser condenada ou não.

Poderão ser apresentadas provas, testemunhas, advogados e será feito um relatório resumido da denúncia e das provas da acusação e da defesa pelo presidente do Supremo, que é quem preside todos os trabalhos no Senado.

Os senadores, então, irão votar em duas fases. Na primeira, por maioria simples, sobre os crimes de que ela é acusada, a pronúncia. Na segunda, sobre o mérito da condenação ou absolvição da presidente. Nesta, a votação terá um quórum qualificado, de dois terços dos senadores, para decidir.

Se for condenada, a presidente perde o cargo e assume o vice. Se absolvida, continua no cargo até o fim do mandato.

PARA SABER MAIS
– O STF E A ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO DE IMPEACHMENT
– SITE DO PODCAST NBW

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  • Inoue

    Saudações.
    Legal a participação do André,também acompanho o NBW,embora nunca tenha comentado lá.
    Esse processo de impeachment,(pelo menos para mim),está parecendo que o Eduardo Cunha está querendo limpar o caminho para se tornar presidente,visto que ele andou fazendo alegações sobre o Renan Calheiros e o Michel Temer,que já estão sendo investigados por outros motivos,(afinal,qual o politico em brasília não está),então é sim politico.
    O que eu acho errado são essas manobras,trocas de votos e apoios.

    Vida longa e prospera.

  • Guilherme H. S. Ostrock

    Vamos abrir a divergência…..

    Concordo com o posicionamento do STF quanto ao fato de o Senado poder arquivar o pedido de impeachment,

    O legislativo é composto de duas casas sem que haja subordinação entre elas, no impeachment do Color houve uma votação simbólica no Senado pois já havia as denúncias contra ele eram mais claras[1].

    No caso atual temos a discussão de se houve crime, o que demonstra que a situação é muito mais controvertida.

    Confesso que o voto do Fachin surpreendeu-me, mas embora os apoiadores do impeachment o tenham aclamado cantando vitória, sem entender que ainda deveria passar pelo crivo dos demais sem atentar para a parte em que ele diz que a aceitação do pedido deve deixar clara a a conduta criminosa e a autoria, e só com isso o impeachment morre pois a “denúncia” é uma construção jurídica daquelas que se precisa de muito esforço para ser aceita.

    De resto concordo com o que foi dito, haja ou não o impeachment isso capitaliza o PT.

    Quanto ao crime permanente, qual o limite para o flagrante? No caso do Delcídio estava evidente que houve um tentativa recente de manter a organização criminosa, mas no caso que vocês citaram nesse episódio, qual seria o limite?

    Parabéns pelo episódio.

    http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/12/151216_stf_impeachment_ms

    • O crime permanente seria o de Organização Criminosa, então não existe um “limite” para essa permanência. Isso acaba sendo decidido no caso concreto.

      Eu continuo discordando do STF, mas na prática, sendo do Senado a competência exclusiva para processar e julgar o Presidene da República, o que iria acontecer caso ele não pudesse “arquivar o processo” seria um acordo político em prol da absolvição o que talvez fosse até mlehor do que o arquivamento pois nesse caso a Dilma poderia gritar aos 4 cantos que fou julgada e absolvida.