LEXCast §44 – DEVO E NÃO PAGO, NEGO ENQUANTO PUDER.

LC44

Em Direito, prescrição é a perda (ou aquisição) de um direito em razão de não ter sido exercido dentro do prazo prazo definido em lei. No caso de uma dívidas pecuniária (em dinheiro), apesar de existir, o credor não tem mais o direito de “entrar com ação” contra o devedor para exigir que este pague o que deve. “O Direito não acolhe aos que dormem”, costumam dizer os advogados.

Tecnicamente o que prescreve é a PRETENSÃO, que por sua vez impede um julgamento de mérito, ou seja, o juiz não pode analisar o pedido de condenação. Porém a pretensão deve ser alegada pela parte, em preliminar de contestação e não pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz.

Vínculo eterno?
Todas as dívidas têm um prazo para prescrever. Isso acontece em nome da segurança jurídica, para que as pessoas não fiquem vinculadas umas às outras eternamente por conta de uma dívida. Ou seja, o devedor tem a obrigação de pagar e o credor, o direito de receber. Mas se o devedor não paga, o credor tem o direito de cobrar na Justiça. Se não o faz, a Justiça entende que ele não tem interesse em receber. Se o credor quiser entrar com ação depois que a dívida prescreveu, o devedor pode se negar a pagar. Digo pode porque, mesmo que a dívida esteja prescrita, o devedor pode pagar o que deve, por uma questão de boa-fé.
Prazos
Outra confusão comum é acreditar que todas as dívidas prescrevem em cinco anos. É um erro. Pela regra geral, descrita no artigo 205 do Código Civil, as dívidas prescrevem em 10 anos, mas há várias exceções, catalogadas no artigo 206 do mesmo código.
Algumas dívidas prescrevem em um ano, como a pretensão de cobrar despesas de hospedagem ou do segurado cobrar da seguradora. Em dois anos, prescrevem as dívidas resultantes de pensão alimentícia. Em três anos, as dívidas resultantes de aluguel.
Já a maioria das dívidas do dia-a-dia prescreve em cinco anos. É o caso dos impostos, dos cartões de crédito, dos convênios médicos, das dívidas de escola, dos financiamentos. São as dívidas resultantes de contrato entre as partes.
O que não está descrito nas exceções prescreve em 10 anos. Nesse período podem se enquadrar as contas de água, luz, telefone, gás. Sempre é bom lembrar que há decisões julgando que estas dívidas também deveriam prescrever em cinco anos.
Lista negra
E por falar em consumidor, o Código de Defesa do Consumidor também colocou regras nesta história de prescrição. Pelo artigo 43, o nome dos devedores não pode ficar mais do que cinco anos em listas negras por conta da mesma dívida. Por conta dessa regra o consumidor que está com o nome sujo por conta de uma dívida que já prescreveu pode exigir a retirada imediata do seu nome do cadastro. O consumidor deve declarar a inexistência da dívida por prescrição e poderá até exigir danos morais. É importante lembrar, porém, que para uma dívida prescrever o credor nunca deverá tê-la cobrado. A partir do momento que o credor entra com uma ação na Justiça para cobrar a dívida, a prescrição é interrompida por tanto tempo quanto durar a ação.

PARA SABER MAIS


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  • Guilherme H. S. Ostrock

    Existe uma questão pela qual o bancos vendem o débito ou passam a dar descontos para liquidação ou reparcelamento de dívidas em atraso.

    Em 1998 tivemos um crise que levou ao fechamento de um banco inglês que quanto mais crescia o inadimplemento mais eles imprestavam e sem avaliar o crédito, a partir daí surgiram os acordos da Basiléia, que tentaram regulamentar o sistema bancário e trazendo mais segurança para o sistema como um todo.

    Uma das alterações que tivemos foi que, se o banco que te concede um crédito de R$ 1.000,00 ele tem que fazer um provisionamento, um depósito no Banco Central de 5%, ou seja R$ 50,00.

    Conforme o tempo passa e o inadimplemento é maior ele deve aumentar esse percentual até que se o atraso ultrapassar 180 dias todo o valor do débito deve estar depositado no BC.

    Aí surge o dilema do banco, se ele não conseguir baixar esse inadimplemento vai chegar uma hora que ele não vai mais poder emprestar o dinheiro que ainda tem em caixa, então pro banco passa a ser mais vantajoso liquidar aquele débito original, seja por um desconto substancial ou por uma renegociação, com isso ele pode retirar aquele valor depositado e emprestar para outra pessoa, sendo que, se ele fez uma renegociação ele terá 95% liberado.

    Abaixo uma tentativa de tabular os dados da Resolução 2682/99 do BC

    Risco, tempo de atraso, % provisionada.

    A – Crédito sem atraso 0,5% provisionado

    B – 15 – 30 dias 1% provisionado

    C – 31 – 60 dias 3% provisionado

    D – 61 – 90 dias 10% provisionado

    E – 01 – 120 dias 30% provisionado

    F – 121 – 150 dias 50% provisionado

    G – 151 – 180 dias 70% provisionado

    H – > 180 dias 100% provisionado

    É lógico que não é pq você está com seis meses de atraso que eles vão dar 80% de desconto sobre o capital mas quanto mais passar menos você irá pagar.

  • Ado Silva Viana

    Ótimo podcast acabei de conhecer e já virei assinante. Gostaria de compartilhar algo que voce esqueceu de falar, parace óbvio mas muita gente não sabe… Dívidas oriundas de transações ilegais também não são válidas… E não serve somente para compra de drogas ou itens roubados a aposta tbm é ilegal, portanto dívidas de aposta não podem ser cobradas. Estou correto? Me lembro de ter estudado algo assim. Parabéns pelo cast. Nos vemos nos próximos episodios

    • Sim. Essas dívidas são chamadas “dívidas naturais” e não podem ser cobradas em juízo. Mas se forem pagas o devedor tb não pode pedir a restituição em juízo. Exemplo são dívidas de jogo.

  • Adriano Francisco dos Santos

    Muito interessante o assunto e a abordagem profissional é ótima.
    Excelente trabalho.

    Tenho uma duvida quanto a esse assunto, mesmo estando em um post meio antigo 🙂

    Como funciona o caso em que, por exemplo cartão de credito, o credor protesta em cartório a divida?
    As regras são as mesma? O vinculo será eterno? O que de fato isso pode dificultar a vida do devedor durante o período que a divida estiver protestada em cartório.

    • O Protesto em Cartório serve para “constituir” o devedor em mora, ou seja prova que a dívida está vencida e pode ser cobrada.