LEXCast §50 – DAQUI NÃO SAIO, DAQUI NINGUÉM ME TIRA.

LC50

Neste episódio amos conversar um pouco mais sobre Impeachment, Renúncia, RECALL, Parlamentarismo, Governabilidade e Democracia.

LEIA A TRSNCRIÇÃO DO ÁUDIO AQUI

LEGILAÇÃO APLICÁVEL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

PARA SABER MAIS
– QUEM ASSUME A PRESIDÊNCIA EM CASO DE IMPEACHMENT, RENÚNCIA OU CASSAÇÃO
– NOÇÕES SOBRE O PODER EXECUTIVO


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