LEXCast §53 – NESSA CASA TEM GOTEIRA

LC53

Neste episódio conversar sobre os vazamentos dos áudios obtidos nas investigações da Polícia Federal e entender a Diferença entre Sigilo e Segredo de Justiça.   

Segredo de justiça é uma situação em que se mantém sob sigilo processos judiciais ou investigações policiais que geralmente são públicos. Isso ocorre quando há risco de expor informações privadas do réu ou do investigado e quando o processo contêm documentos sigilosos, como escutas telefônicas e extratos bancários. O Segredo de Justiça pode também ser   decretado quando o processo interessa apenas às partes, como é o caso dos divórcios litigiosos e investigações de paternidade.

LEIA AQUI A TRANSCRIÇÃO DO ÁUDIO

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Constituição Federa: Artigo 93, inciso IX.
Código de Processo Civil: Artigo 188
Leis das Interceptações Telefônicas.

PARA SABER MAIS
“Segredo de Justiça”. JusBrasil
 “Segredo de Justiça: até onde pode ir?”
 “Os limites do segredo de justiça e do acesso à informação”.
“SEGREDO DE JUSTIÇA – ASPECTOS PROCESSUAIS CONTROVERTIDOS E LIBERDADE DE IMPRENSA” (PDF)
Falta regulamentação de segredo de Justiça”. Conjur.
Em 2013, Gilmar Mendes criticou duramente a atuação de Sérgio Moro
Sérgio Moro diz por que divulgou os grampos telefônicos de Lula e Dilma Rousseff