LEXCast §55 – ENTENDENDO A ILEGALIDADE DO IMPECHMENT

LC55
Neste episódio vamos conversar sobre a Ilegalidade do Impeachment, da forma com foi proposto. E quem vai explicar o tema como eu e muitas outras pensamos é a Professora Liana Cirne Lins, do Programa da Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Pernambuco que faz uma análise detalhada dos  fundamentos jurídicos da denúncia contra a Presidente Dilma, em especial, as chamadas pedaladas fiscais e os decretos para abertura de créditos suplementares, demonstrando a fragilidade da tese segundo a qual a Presidente teria cometido crime de responsabilidade e a impossibilidade do impeachment.


Assine o FEED
Curta no Facebook
Siga no Twitter @oLexcast


LEIA AQUI A TRANSCRIÇÃO DO ÁUDIO


Resumidamente

A ação orçamentária e financeira tem características diferentes. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem uma finalidade de orientação e planejamento e nunca é capaz de dar conta da realidade fiscal. Queda na arrecadação e despesas imprevistas podem pedir por uma mudança na estratégia financeira. Não haveria descumprimento do orçamento, mas uma adaptação à realidade.

Para corroborar com o argumento de que esse tipo de ação não é atípico, ficou comprovado o uso semelhante de créditos suplementares por governos municipais e até mesmo pelo Governo Federal em outros anos (inclusive anteriores aos mandatos de Dilma).

Tais operações de crédito seriam uma prática bastante comum, feita antes por outros presidentes e por vários governos municipais sem que fosse apontada irregularidade. A acusação direcionada à Presidente Dilma revela uma mudança de postura excepcional por parte do Tribunal de Contas da União (TCU).

Além disso, existiria um espaço de tempo entre o fornecimento do serviço por parte dos bancos e o repasse governamental, dedicado à verificação e emprego adequado do programa.

A Presidente não é diretamente responsável pela metodologia fiscal, que fica a cargo do Banco Central. Seria impossível, nesse caso, comprovar ação ou omissão deliberada da presidente em relação ao não registro dos valores.

Uma grande parte da argumentação dos denunciantes se sustenta em informações anteriores ao mandato da presidente, e não serviriam a respaldar qualquer denúncia de crime de responsabilidade. Além disso, não há provas além das delações premiadas, que são questionáveis, que demonstrem categoricamente que a presidente sabia dos esquemas de corrupção.

 

PARA SABER MAIS
Parecer de Marcelo Neves: https://cloudup.com/ig-cUkufb7N
Artigo de Ricardo Lodi Ribeiro: http://migre.me/ttzb6
Parecer de Francisco Queiroz: https://cloudup.com/iVNF-PvBoZH
Artigo de Kiyoshi Harada: http://migre.me/ttze9
Parecer de Allain Teixeira, Santos Ferreira e Labanca: http://migre.me/ttzd0
Parecer de Gilberto Bercovici: http://migre.me/ttMTP

 

  • Robert Fernando Schweppe

    Minhas considerações acerca do tema do podcast:

    – Eu jamais consideraria mencionar um julgamento errado dos governos passados para justificar um ato, é o mesmo que a Angela Merkel matar judeus porque Hitler matou. Se houve crime fiscal no passado também, que esses venham a tona e seja investigados;

    – Se partirmos do pressuposto de que o dinheiro desviado apenas do caso de corrupção da Petrobrás é 10x maior do que o valor das pedaladas, não justifica dizer que a culpa foi de uma crise internacional, até porque o cenário internacional se estabilizou e voltou a crescer, então a crise foi interna, seja por ações incoerentes de políticas econômicas, seja por entraves com a oposição ou por qualquer tipo de corrupção, mas é absoluta a certeza de que a crise foi interna.

    – Contudo ainda acho fraco o embasamento para um impeachment, mas não dá para negar que esse embasamento ainda exista, crime é crime, ainda mais pela ocupação de um posto tão importante, absolutamente nenhuma vírgula não deveria ser “tolerada”, infelizmente estamos no país dos Recursos, da Impunidade e da Injustiça, onde políticos não se envergonham de sentarem em suas cadeiras mesmo sendo investigados (vale para todos que estão sendo investigados), onde o foro é privilegiado e os recursos são infinitos, quando se chega a um veredito a punição é tão branda que faz o crime valer a pena, depois de sair da cadeia ou ser deposto do cargo ainda o reocupa ou concorre e ganha de novo (https://www.youtube.com/watch?v=jShRFZXDZeo).

    O que precisamos é de uma nova constituição.

  • Capeitão Caverna

    Agora um programa com um defensor do processo. E o principal, que não seja um militante.

    • Agora pense no meu dilema, que chamo de Paradoxo Democrático: não sou PTista, nunca votei em Dilma e só votei no Lula contra o Collor.
      Daí, de repente me vejo “obrigado” à defender a permanência dela no cargo, mesmo acreditando que existem motivos legítimos para um Impeachment. Não é fácil…

      • Capeitão Caverna

        só mostrar os 2 lados, apenas isso.

    • Marcus666

      faça assim, por questão pessoal continue defendendo o impeachment, mas se for prestar um concurso público siga exatamente como a professora explicou no áudio!!!

      • Capeitão Caverna

        Na minha área de estudos não cairia uma pergunta dessas. E se cair em algum concurso será nas questões discursiva, pois só tem certeza absoluta sobre a ilegalidade ou legalidade quem segura uma bandeira.
        Eu resolvi escolher um lado, mas se o outro me mostrar concretude eu apoio (mas me parece dificil). No áudio eu ouvi um malabarismos juridico. Usou até uma suposta crise internacional que já tem quase 10 anos e todos os paises estão se recuperando, só a draga do Brasil que afunda quando todos se levantam (Problema do BRICS é outro, Russia se meteu com guerra e é um país pobre e dependente da venda de gás e petroleo; China desacelerou, não ta em crise; Brasil surfou na onda das commodities, não se preocupou em infraestrutura e ainda criou uma rede de corrupção sistemática; Africa do Sul parece parente do Brasil, um descontrole fiscal e corrupção; India vai muito bem, obrigado).
        E julgamento sobre impeachment é sobretudo político, com respeito ao jurídico (ampla defesa, ritos, prazos). Se ela fosse uma boa política, tivesse uma base forte e a economia do Brasil não estivesse essa merda ela escaparia, como o Lula escapou do mensalão, mesmo sendo reeleita com dinheiro sujo, sendo uma das responsáveis de Pasadena, tentando obstruir a justiça nomeando o Deus Lula ou nomeando Ministro da Justiça com o objetivo dirimir a autonomia da PF e por aí vai.
        Brasil não tem mais tempo pra ficar agonizando por caprichos interpretativos (claro que uma lei de 1950 não poderia colocar como hipótese de responsabilidade uma lei que nem existia, mas que é uma Lei Orçamentária), se esse processo caísse outros viriam (já tem mais de 50 pedidos de impeachment) e mais cedo ou mais tarde ela cairia.

        • Marcus666

          eu percebi que você escolheu um lado, por isso fui um pouco sarcástico. Mas é o seguinte, assista este vídeo aqui: https://www.youtube.com/watch?v=aVBAzz8n3Os , se essa pessoa não te convencer, realmente ninguém mais o fará!! Só tem uma coisa, se você realmente torce para Portuguesa, não adianta vir o Messi tentar te convencer que torcer para o Barcelona é melhor, porque não vai adiantar!!

          • Capeitão Caverna

            E o Cunha agora é confiável? Eu não entendo é nada…
            Na época da entrevista não havia provas, agora tem. Na época ele fazia parte do Governo, agora não. Sem falar que a interpretação dele é a que cada mandato começa e termina em si, coisa que não é ponto pacifico, é ponto extremamente controverso.
            Impeachment é uma decisão política sim. Mesmo havendo crime de responsabilidade a Câmara e o Senado podem tanto absorver como culpar (agora eles vão arcar com as consequências das ruas).
            Ele mesmo fala que o Direito não é uma ciencia exata.

            • Marcus666

              não é tão antiga a entrevista, os 2 já eram inimigos ferrenhos. Mas é o que eu estou dizendo, a professora do áudio já explicou, o Cunha está explicando (quem melhor que o Cunha para te convencer??), mas você não quer ser convencido, então não adianta…
              Sexta-feira passada o STF julgou e definiu que na votação do domingo só podeira ser avaliado a questão das pedaladas fiscais, não é o meu entendimento, é do STF… então não importa se a Dilma matou alguém no sábado, na votação do domingo o impeachment deveria ser rejeitado!! Por isso se diz que é golpe. E quanto a julgar pedaladas, o TCU ainda não se pronunciou. Tem que esperar a decisão do TCU ou é golpe mesmo!!

              • Capeitão Caverna

                De alguma forma você tirou a conclusão que eu acho que o Cunha é meu pastor e nada me faltará! É, realmente é inutil discutir com gente assim.
                TCU julga mas não julga… é só um parecer. Pode ser levado em consideração como não. STF quer legislar. Executivo que mandar no Judiciário, Judiciário no Legislativo e Legislativo na porra toda.

                • Marcus666

                  Não!! Você entendeu o que eu quero dizer, se o maior inimigo da Dilma está dizendo que está errado e não te convence, quem mais vai poder te convencer?? Não é que é seu pastor, mas você não quer ser convencido…

                  • Capeitão Caverna

                    Então me desculpe pela interpretação errada.
                    Cunha só virou inimigo aberto de Dilma há uns 8 meses… essa entrevista tem 13 meses. Era uma rixa velada, interna. A guerra publica começou meses após essa entrevista. Então ele ainda tava agindo publicamente p/ não melar o governo, esperando uma intervenção PTista na Lava Jato p/ frearem a investigação em cima dele.
                    Contexto é essencial.

                    • Marcus666

                      e quanto ao julgamento do STF sexta-feira passada e falta de parecer do TCU, autoridade máxima no assunto, não convencem também não é? Eu sei…

                    • Capeitão Caverna

                      Convencer oq meu deus? Se foi inconstitucional o STF deveria agir, até agora não fez nada… ta esperando o Senado.
                      STF não pode querer mandar no foro intimo de cada deputado. STF só disse que o julgamento deveria se restringir ao âmbito das pedaladas. Se eles usaram outra motivação extra não anula o processo.

                    • Marcus666

                      veja bem, estou me restringindo a discussão no título da página, “ENTENDENDO A ILEGALIDADE DO IMPECHMENT”, então a questão é se é golpe ou não… o que STF deveria ou vai fazer não vem ao caso, até porque seria interferência de poderes, ou seja, o STF não pode e não vai interferir. A discussão seria a legalidade ou não, mas a professora já explicou e o Cunha também, poderia arrumar vários outros juristas explicando, mas já vi que não vai adiantar…

  • Marcel

    Márcio, bom post. Ainda vou escutar o programa e sempre respeitei muito a sua posição nos casts.Não vou discutir direito com você, até pq entendo que vc tem mais embasamento do que eu. Mas queria falar sobre alguns pontos.

    Primeiramente, eu concordo com você. Aparentemente, a base para o pedido de impeachment (imp.) é bem frágil. Isso eu já havia lido em outros locais. Porém, como enfrentamos uma grave crise política, o governo como um todo perdeu prestígio.

    Fosse esse pedido de imp. nos tempos de ouro do governo Lula que maquiava a economia gastando tubos de dinheiro, a proposta seria vista como piada. Mas os tempos do Lula passaram, a máscara caiu e nós estamos pagando caro pelo mal governo que tivemos e temos.

    Aliás, esse governo atual é o primeiro a tentar barrar as investigações da Operação Lava Jato, que tenta impedir o trabalho do Juiz Sérgio Moro, que tenta acabar com as investigações da Polícia Federal ou de qualquer órgão que queira fazer suas diligências e apurações.

    Eu sei que é cedo para julgar, mas tudo que apareceu nas delações até agora se revela assustador. E nós só estamos na superfície.

    Caso essa pedido de imp. com base nas pedaladas fiscais não fosse acatado, outros se seguiriam. E isso para ficar apenas em imp. pois há indícios fortíssimos de financiamento ilícito de campanha que poderia dar gás para uma ação de impugnação de mandato eletivo.

    Como disse antes, eu concordo com você. Há certa ilegalidade? Há, Mas é mais aquele lance do sujo que pagou pelo mal lavado e caso Dilma e sua tchurma do Planalto estivessem na crista da onda, fazendo um trabalho bom, todo esse desmanche no governo não estaria ocorrendo não é mesmo?

    • Então Marcel. Aí nós deixamos a esfera jurídica e partimos para o campo político onde realmente o governo Dilma não tem legitimidade, por não ter base aliada, o que por sua vez inviabiliza o governo.

      A verdade é que a Dilma deixou de governar o país em 2013. De lá pra cá, por incrível que pareça, a única grande vitória dela foi justamente a aprovação da alteração do limite de gastos para não infringir as metas fiscais.

      Em qualquer outro lugar do mundo o(a) Presidente já teria renunciado e nesse sentido eu acho uma grande irresponsabilidade, arrogância e egoísmo insistir nessa queda de braço, mas mesmo assim não posso aceitar um processo de Impeachment ilegal.

      Infelizmente nosso povo ainda não tem a educação política necessária para compreender que não existem salvadores da pátria e que não se vota em pessoas, mas sim em ideais e em grupos políticos, já que essa é essência da Democracia, a menos que a opção seja viver num contexto de um Estado Absolutista e Autoritário.

  • Michel Amaro

    Man.. eu li mas o texto é um pouco raso e não cita valores por exemplo quando diz “Ahh o TCU mudou de postura com a Dilma”. Bem.. tem um regimento né.. As pedaladas fiscais não são no achômetro, e ainda que ela não seja quem dá a idéia é quem assina (E reside aí minha decepção com a Dilma. Não tem vontade própria.). E quando o texto diz que as denúncias de corrupção são apenas acusações, por hora, eu concordo. E isso foi confirmado ontem na deliberação do STF. O processo de impeachment está correndo e não tem nada a ver com a lava-jato. Por hora.

    • Leia os artigo que estão linkados abaixo do texto, pois a proposta do Podcast não á fazer análises profundas mas apenas explicar em termos simples e acessíveis os conceitos por trás de cada tema abordado.

  • Rodrigo Bamondes

    A profa. cometeu alguns erros graves, talvez por desconhecimento do funcionamento da economia e contabilidade.
    Com relação aos governos anteriores, LULA e FHC. Ambos atrasaram o repasse de pagamento a bancos, mas isso dentro de uma margem de tempo dentro do fechamento contábil, ou seja de no máximo 3 meses. O Governo atual chegou a atrasar os repasses por 21 MESES (!!!). O governo FHC chegou a ter uma dívida absurda em 98, e logo depois, até por conta disso, foi feita a lei da responsabilidade fiscal. Em 2003 o governo Lula teve um atraso razoável, mas todas as atitudes do governo foram positivas (o Palocci foi muito bom gestor) e na direção de efetuar os ajustes e dentro dos prazos contábeis razoáveis. Além disso, me parece que ela não entende como funciona o conceito de empréstimo. Se o governo trabalhasse o bolsa família por repasse de bancos privados não estaria configurado o empréstimo indireto, mas quando como o banco era a Caixa Econômica que é 100% do governo,o que o governo fez ao não efetuar os repasses muito além dos prazos razoáveis de fechamento contábil foi empréstimo já que a caixa precisou pedir empréstimos para honrar o pagamentos das Bolsas Família e outros programas enquanto o governo fazia reserva de Caixa para dar um ar de normalidade. Já no fechamento de 2013 os economistas percebiam as pedaladas e as contas foram aprovadas da mesma forma que as de Lula em 2003 pelo mesmo princípio, porém no fechamento de 2014 não somente a dívida permaneceu como foi absurdamente ampliada. Enfim, nesses dois pontos ela errou muito. Tem essas reportagens que são boas p/ entender o que houve e que começou em 2013. Abraços e sucesso. http://ricardogallo.ig.com.br/index.php/2015/08/03/lavem-rebaixament/ e http://ricardogallo.ig.com.br/index.php/2015/09/11/o-tamanho-do-pepino-fiscal/

  • Essa mulher defende o PT e fala mais do que o linguajar jurídico. Perdeu toda credibilidade pra mim.
    Não, não sou formado em direito, mas não sou bobo. Sou muito inteligente para saber que este áudio dela tem um lado: e não é a imparcialidade.
    Favor ver este link:
    http://guitlucas.jusbrasil.com.br/noticias/325511808/para-acabar-de-vez-com-essa-historia-de-golpe