LEXCast §55 – ENTENDENDO A ILEGALIDADE DO IMPECHMENT

LC55
Neste episódio vamos conversar sobre a Ilegalidade do Impeachment, da forma com foi proposto. E quem vai explicar o tema como eu e muitas outras pensamos é a Professora Liana Cirne Lins, do Programa da Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Pernambuco que faz uma análise detalhada dos  fundamentos jurídicos da denúncia contra a Presidente Dilma, em especial, as chamadas pedaladas fiscais e os decretos para abertura de créditos suplementares, demonstrando a fragilidade da tese segundo a qual a Presidente teria cometido crime de responsabilidade e a impossibilidade do impeachment.


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LEIA AQUI A TRANSCRIÇÃO DO ÁUDIO


Resumidamente

A ação orçamentária e financeira tem características diferentes. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem uma finalidade de orientação e planejamento e nunca é capaz de dar conta da realidade fiscal. Queda na arrecadação e despesas imprevistas podem pedir por uma mudança na estratégia financeira. Não haveria descumprimento do orçamento, mas uma adaptação à realidade.

Para corroborar com o argumento de que esse tipo de ação não é atípico, ficou comprovado o uso semelhante de créditos suplementares por governos municipais e até mesmo pelo Governo Federal em outros anos (inclusive anteriores aos mandatos de Dilma).

Tais operações de crédito seriam uma prática bastante comum, feita antes por outros presidentes e por vários governos municipais sem que fosse apontada irregularidade. A acusação direcionada à Presidente Dilma revela uma mudança de postura excepcional por parte do Tribunal de Contas da União (TCU).

Além disso, existiria um espaço de tempo entre o fornecimento do serviço por parte dos bancos e o repasse governamental, dedicado à verificação e emprego adequado do programa.

A Presidente não é diretamente responsável pela metodologia fiscal, que fica a cargo do Banco Central. Seria impossível, nesse caso, comprovar ação ou omissão deliberada da presidente em relação ao não registro dos valores.

Uma grande parte da argumentação dos denunciantes se sustenta em informações anteriores ao mandato da presidente, e não serviriam a respaldar qualquer denúncia de crime de responsabilidade. Além disso, não há provas além das delações premiadas, que são questionáveis, que demonstrem categoricamente que a presidente sabia dos esquemas de corrupção.

 

PARA SABER MAIS
Parecer de Marcelo Neves: https://cloudup.com/ig-cUkufb7N
Artigo de Ricardo Lodi Ribeiro: http://migre.me/ttzb6
Parecer de Francisco Queiroz: https://cloudup.com/iVNF-PvBoZH
Artigo de Kiyoshi Harada: http://migre.me/ttze9
Parecer de Allain Teixeira, Santos Ferreira e Labanca: http://migre.me/ttzd0
Parecer de Gilberto Bercovici: http://migre.me/ttMTP