LEXCast §63 – FELIZ CONSUMO

Neste episódio você vai descobrir uma série de direitos que possui e alguns que não possui. Boas compras e Feliz Consumo !

Legislação citada no episódio
– CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
– CÓDIGO CIVIL
– LEI DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS
– ATO PATRIÓTICO

  • Highlander

    Taí um assunto que interessa a todo mundo, mas pouquíssimas pessoas conhecem alguma coisa mais do que o básico do básico. Uma das dúvidas que eu tinha era isso de poder devolver qualquer produto comprado pela internet, mesmo sem problema nenhum, apenas porque eu me arrependi. O problema é que eu já vi em muitos sites que o produto só poderia ser devolvido se a embalagem não estivesse violada, ou seja, ainda esteja lacrada. Eu estranhei porque como poderia me arrepender sem nem mesmo abrir? Mas eu tinha acreditado…

  • Gharcia

    Excelente Tema!

    Sempre gostei de ler estes Termos e Condições de tudo que assino… mais por curiosidade do que por preocupação.
    Afinal, se vc tem a preocupação de que algum material seja visto, não o coloque na internet.

    Essa semana o Spotify atualizou os Termos, mas me deram até o dia 20/01/2017 para aceitar.
    Se eu não aceitar, não poderei mais usar o serviço.

    O que mais me chamou a atenção foi esta sentença (item 1, 5º parágrafo) :

    Os Acordos incluem informações sobre futuras alterações nos Acordos, controles de exportação, renovações automáticas, limitações de responsabilidade, informações de privacidade, uma renúncia de ação coletiva e resolução de disputas por arbitragem em vez de no tribunal.

    Recomendo muito a leitura pq é um termo muito bem escrito.

    Abraços e Sucesso!