LEXCast §63 – FELIZ CONSUMO

Neste episódio você vai descobrir uma série de direitos que possui e alguns que não possui. Boas compras e Feliz Consumo !

Legislação citada no episódio
– CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
– CÓDIGO CIVIL
– LEI DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS
– ATO PATRIÓTICO