LEXCast §05 – MAIORIDADE PENAL

LC05
Neste episódio você vai conhecer (um pouco) os conceitos básicos do Direito Penal,entender a Maioridade Penal e o que significa o debate em torno da sua redução ou não.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
– Constituição Federal
Art. 227- § 3º-
IV – garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
V – obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade;
Art. 228. “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial.”
– 
Constituição Federal Art. 60, § 4º “não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir: III – os direitos e garantias individuais.
– Código Penal Art. 27 – Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela – Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
– Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente

PARA SABER MAIS:
– Os 9 países masi seguros do mundo e sua “Maioridade Penal”.

– A INIMPUTABILIDADE PENAL COMO CLÁUSULA PÉTREA
– http://www.ebah.com.br/content/ABAAAfgLkAG/roteiro-teoria-crime-volume-I
– http://aldoadv.wordpress.com/2009/12/13/da-imputabilidade-penal/
-http://www.sociologiajuridica.net.br/numero-4/190-a-producao-da-delinqueencia-juvenil-uma-analise-sociologica-da-aplicacao-das-medidas-socio-educativas-a-adolescentes-em-conflito-com-a-lei-no-municipio-de-nova-iguacu-rj-
– http://www.mapadaviolencia.org.br/mapa2015_adolescentes.php

TRILHA SONORA:
https://soundcloud.com/fino-du-rap/fino-du-rap-reflexo-de-um-pa-s
http://www.vagalume.com.br/jarbas-mariz/contra-a-reducao-da-idade-penal.html
http://www.vagalume.com.br/costa-gold/maioridade-penal.html

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DESABAFO DO DELEGADO  
RESPOSTA DA JUIZA  

Teoria_TRIPARTIDA_Fato_T_pico_Antijur_dico_E_CULP_VEL
 reducao-da-maioridade-penal