LEXCast §05 – MAIORIDADE PENAL

LC05
Neste episódio você vai conhecer (um pouco) os conceitos básicos do Direito Penal,entender a Maioridade Penal e o que significa o debate em torno da sua redução ou não.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
– Constituição Federal
Art. 227- § 3º-
IV – garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
V – obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade;
Art. 228. “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial.”
– 
Constituição Federal Art. 60, § 4º “não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir: III – os direitos e garantias individuais.
– Código Penal Art. 27 – Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela – Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
– Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente

PARA SABER MAIS:
– Os 9 países masi seguros do mundo e sua “Maioridade Penal”.

– A INIMPUTABILIDADE PENAL COMO CLÁUSULA PÉTREA
– http://www.ebah.com.br/content/ABAAAfgLkAG/roteiro-teoria-crime-volume-I
– http://aldoadv.wordpress.com/2009/12/13/da-imputabilidade-penal/
-http://www.sociologiajuridica.net.br/numero-4/190-a-producao-da-delinqueencia-juvenil-uma-analise-sociologica-da-aplicacao-das-medidas-socio-educativas-a-adolescentes-em-conflito-com-a-lei-no-municipio-de-nova-iguacu-rj-
– http://www.mapadaviolencia.org.br/mapa2015_adolescentes.php

TRILHA SONORA:
https://soundcloud.com/fino-du-rap/fino-du-rap-reflexo-de-um-pa-s
http://www.vagalume.com.br/jarbas-mariz/contra-a-reducao-da-idade-penal.html
http://www.vagalume.com.br/costa-gold/maioridade-penal.html

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DESABAFO DO DELEGADO  
RESPOSTA DA JUIZA  

Teoria_TRIPARTIDA_Fato_T_pico_Antijur_dico_E_CULP_VEL
 reducao-da-maioridade-penal
  • Daniel Violista

    Muito bom o cast Márcio Etiane, bem elucidativo, tem muita gente precisando escutar.

    muito boa a trilha sonora final.

    cara
    ouvir um cast desses é um alivio, pq tenho visto tanto “juiz” e
    “estudante de direito” falar besteira por ai e tratar oa ssuntos com
    mais romantismo do que com a lei real…

  • OLucasConrado

    Muito bom episódio, só para variar um pouco =)

    E obrigado por adiantar por causa do meu pedido. Mas ainda fiquei com algumas dúvidas.

    Por exemplo, você disse que o menor não iria a um juri popular porque esse juri poderia julgar mais por emoção do que por razão. Mas isso também não ocorre com os maiores de 18 anos? Por que seria diferente julgar um menor? no juri popular?

    Mas, Marcio, há o caso de um menor que foi apreendido no Centro de São Paulo dezenas de vezes. E ele sempre era solto novamente. Claro, a prisão – ou internação, sei lá – não deve ser um mero castigo, deveria ser um local de ressocialização, mas não é perigoso manter um jovem assim solto? Qual é a solução para isso (considerando a nossa realidade)?

    De todo modo, excelente programa!

    Grande abraço,
    Lucas

    • Eu disse que a única diferença entre o julgamento em uma Vara do Tribunal do Júri (em casos de homicídio) e o julgamento em uma vara da infância e juventude é apenas que no Tribunal do Juri quem decide se o réu é culpado é o júri e não o juiz, que apenas aplica a pena, ou seja, quanto tempo de cadeia deve cumprir (em tese).

      Sobre o menor ser preso várias vezes (o termo técnico correto é APREENDIDO) e ser solto logo em seguida tudo depende de cada caso concreto. Aí depende do Juiz e do Promotor de Justiça

  • Márcio, foi muito legal saber “sobre o que é e o que não errado” nas ações deste tal juiz. Para mim parece que o que o ferrou foi o fato de haver conhecimento de uma posição tendenciosa por parte dele e o lance do carro foi a gora d’água.
    Espero que quem tenha ouvido este episódio não confunda outras atitudes de outros juízes como aquele que deu voz de prisão no aeroporto e o outro que processou a fiscal de trânsito. Aliás, seria interessante você falar um pouco sobre estes dois, se ainda não o fez!

    abração e obrigado pelo excelente conteúdo!

    • Que bom que você gostou do conteúdo. Vindo de alguém que produz algo de excelente qualidade como o TEMACAST eu me sinto honrado.

      Vou publicar sim um episódio sobre o caso de certos abusos cometidos por juizes e o título vai ser JUIZ NÃO É DEUS, MAS É FILHO DELE rsrsrs

      Na verdade vai ser só JUIZ NÃO É DEUS 😛

  • emersonfn

    Gostaria de te dar os parabéns pelo podcast e episódio. Vou escutar todos. Sensacional. Não sabia de nada e agora sei pelo menos um pouco mais. Legal d+.

    • Que bom que você gostou do conteúdo. Fico feliz em sabe que o PodCast está sendo útil para você, pois esta é a razão de ser do LexCast.

      • emersonfn

        Sensacional. Sucesso.