RÉPLICA AO COCATECH DO DIA 26-10-2015

Replica

Neste episódio das Réplicas do LEXCast você vai entender a relação entre a “Lei Seca”e a inversão do ônus da prova.

Ouça o CocaTech


LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

CTN – Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

LEI 9503 (CTB)

Artigo 277
O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

Segundo parágrafo
A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

Terceiro parágrafo
Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.

  • Zé do Desemprego

    é,ele não soube explicar porque ficou irritado.o que custa parar 5 minutos e fazer o teste do bafometro?dói ? arranca pedaço? porra,bagulho tão simples,se ele não tava embriagado não custa nada parar na boa

  • Daniel Mendonça

    Quando alguém começa a usar o argumento ‘pessoa de bem’… eu fico com um pé atrás.

  • Raquel Toneto

    Sério, Márcio!? Presume-se que eu bebi porque eu não fiz o teste do bafômetro!? Então, se a polícia resolver que quer entrar na minha casa eu devo permitir porque senão presume-se que eu estou fazendo algo ilegal?
    Quem não deve não teme!? Porque o policial perguntou se eu estou em condições de dirigir eu aleguei que sim e eu tenho que provar, sério!?
    Acho que o que está em questão aqui é “eu posso ser abordado na rua, dirigindo sem dar nenhum motivo para desconfiança é ser questionado se eu estou ou não em condições de dirigir!?”
    Porque a polícia não fiscaliza na porta dos estacionamentos dos barese impede o cara de pegar o carro. Lá sim alguém teria motivos para querer saber se o motorista tem condições de dirigir! Eu acho que a fiscalização está no local errado.
    E acho tb que se o cara provocou um acidente com vítimas deve ser levado na hora pra fazer exame de sangue. Isso é investigação criminal e ponto! Cadeia por dirigir embriagado e julgamento para o outro crime.
    Uma outra coisa é a história de rebocar o carro sem licenciamento. Isso pra mim é só um jeito de garantir o recebimento dos impostos porque não tem nada no processo de licenciamento que garanta um trânsito melhor. Não entendi seu argumento sobre isso!?
    Grande abraço!

  • Karl Milla

    Meritíssimo,

    O ônus da prova no caso do bafômetro é inverso sim. Pela presunção de inocência todo motorista que não apresente sinais claros deveria ser tratado como não embriagado. No entanto, como cabe ao acusado provar que não bebeu, essa presunção deixa de ser válida e temos uma inversão do ônus.

    Essa frase “quem não deve, não teme” me causa arrepios porque traz uma carga inquisitorial gigantesca. É a desculpa usada regularmente para justificar a intrusão de agentes públicos na vida privada dos cidadãos, isto é, para justificar a violação de direitos individuais básicos.

    Outro conceito jurídico com o qual não concordo é a questão da hipossuficiência, citada aqui no contexto das relações trabalhistas e de consumo. Qualquer conceito jurídico que embute um viés automaticamente deixa de ser justo. Na minha opinião esse tipo de construção atesta na verdade a ineficiência do sistema judicial. Ora, se todo cidadão tem direito a um advogado e ao devido processo legal, isso deveria ser bastante e suficiente para que um juiz bem informado e instruído pudessse dar uma sentença justa e equilibrada. O conceito de hipossuficiência e de inversão do ônus da prova vai claramente contra a afirmação de que todos somos iguais perante a lei.

    Entendo que tais conceitos foram introduzidos no direito brasileiro com boas intenções, mas as distorções que geram são muito mais prejudiciais do que os eventuais benefícios que talvez tragam. Justiça com qualquer adjetivo deixa de ser justiça.

    Saudações.

    • Sim, “tecnicamente” é errado falar em “quem não deve não teme”, mas foi um recurso didático para explicar o valor (moral) que existe por trás da inversão do ônus da prova.

      A questão da hipossuficiência se baseia no desequilibrio de froças (capacidade econômica) que existe, geralmente quando num pólo da relação jurídica está uma parte cuja capacidade econômica e financeira é infinitamente maior do que o da outra parte. O simples fato de que “todo cidadão tem direito a um advogado e ao devido processo legal” não garante, por si só a eficácia (efetividade) desses direitos, ainda mais num sistema onde a regra é de que o onus da prova incumbe à quem alega, assim inversão do onus da prova e hipossuficiência estão interligados com o objetivo de equilibrar as relação jurídicas de Direito Processual.

      Eu entendo sua visão, mas nesse caso o único direito que você pode exercer é o “jus sperniandi” 😛

      • Karl Milla

        Minha crítica ao sistema judicial é exatamente essa: se uma disparidade econômica e financeira é capaz de influenciar no processo legal, a falha está no sistema jurídico que permite que essa disparidade atinja o processo legal. A “solução” que encontramos então, ao invés de melhorar o sistema judiciário, é inserir uma distorção sistemática que pode eventualmente, em alguns casos, resultar em um processo mais equilibrado, mas que, em sua grande maioria, resulta simplesmente em injustiças.

        São inúmeros os casos de juízes, especialmente na justiça do trabalho, que ignoram completamente as provas materiais e simplesmente proferem sentença em favor da parte “hipossuficiente”, com a justificativa de que o relato puro e simples dessa parte tem peso desproporcional ou até com a intenção confessa de fazer uma suposta justiça social.

        A consequência disso, qualquer estudioso da área pode dizer, é um desincentivo enorme à contratação formal e uma pressão gigantesca pela automação e mecanização dos processos pois cada funcionário passa a ter, além do seu custo direto, um passivo jurídico e financeiro potencial cuja mitigação traz consigo custos jurídicos e burocráticos que, mesmo feitos de maneira exemplar, podem se mostrar insuficientes, e que penaliza especialmente empresas menores, com menos estrutura e recursos.

        Sei que não vamos mudar facilmente o sistema que temos hoje e sei também que minha opinião está longe de ser consenso, mas há grandes estudiosos e juristas que também pensam assim e quis deixar essa opinião registrada.

        • Em relação à Justiça do Trabalho você tem toda razão. Parece que lá eles nunca ouviram falar em razoabilidade e proporcionalidade.
          Existem razões histórica pra isso, porém essas razões não justificam a parcialidade que impera na justiça do trabalho.