RÉPLICA AO ULTRAGEEK 197

Neste episódio você vai conhecer um pouco mais sobre os crimes contra a fé pública e contra a saúde pública e muito mais.

TÍTULO VIII – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
CAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
Art. 272 – Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produtos alimentícios destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo

Crimes Contra a Fé Pública – Código Penal – TÍTULO X – Capítulo I ao IV
Art. 296 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os,
Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302.
Art. 307 – Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.

PARA SABER MAIS:

O que é Falsidade Ideológica.

Lei 9279/96 – Propriedade Industrial.

LEI 9610/98 – Direitos Autorais.

UltraGeek Episódio – 197

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